Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/03), o Projeto de Lei

6785/06, que evita o uso de nomes de pessoas falecidas em fraudes.

O PL determina ao oficial de registro civil comunicar à Secretaria de Segurança Pública e à

Receita Federal o óbito registrado, impedindo o uso das identidades de pessoas já falecidas

para a prática de crimes.

A matéria segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara Notícias