A Câmara Municipal de Muriaé informa que vem recebendo diversas reclamações e questionamentos quanto ao valor cobrado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP em Muriaé nas contas de energia elétrica.
Diante disso, a Câmara de Muriaé esclarece que as alíquotas definidas pelo Legislativo Municipal, por meio da Lei 5.114/2015, conforme tabela abaixo, não condizem com os valores que estão sendo cobrados em Muriaé. Devido a este fato, a presidência da Câmara solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor estude a situação a fim de se apurar a possível irregularidade e orienta a população a procurar o setor responsável pela cobrança na Prefeitura para maiores esclarecimentos.
| FAIXAS DE CONSUMO
(KWH) |
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
% |
| Até 60 | Isento |
| 60,01 a 80 | 3 |
| 80,01 a 100 | 4 |
| 100,01 a 200 | 7 |
| 200,01 a 300 | 9 |
| 300,01 a 500 | 10 |
| 500,01 a 700 | 11 |
| Acima de 700 | 13 |