Dentre os projetos aprovados na Câmara na sessão desta semana (10/04) está o Projeto de Lei do vereador Dr. José Carlos que dispõe sobre o Guia de Divulgação e Serviços relativos à Saúde Pública.  Trata-se de um guia de informações que será reeditado semestralmente que divulgará os serviços relativos à Saúde Pública no âmbito do município.

De divulgação gratuita, o guia informará aos usuários a relação de serviços públicos e postos de atendimentos colocados a serviços da população na área de saúde. Estão previstos no projeto para serem incluídos neste guia endereço, telefone, dias e horários de atendimento de todas as UBS (Unidade Básica de Saúde) do Município, policlínicas, laboratórios, organismos credenciados para atendimento de urgência e emergência, serviços de assistência à mulher, centros de prevenção ao câncer de próstata, de atenção à DST AIDS, de atendimento à mulher vítima de violência sexual e estupro, de prevenção ao câncer da mulher, de atenção aos portadores de alterações psiquiátricas, alcoolismo, drogadição (CAPS), farmácias e drogarias do Município que distribuem medicamentos gratuitos, serviços municipais ou credenciados de exames de imagem, serviços de pré natal de risco habitual e pós parto, atendimento de gestação de alto risco (DEAE), entre outras.  O projeto segue para a sanção do Executivo.

Foram aprovados ainda nesta reunião projetos que nomeiam vias públicas, regulamenta a Concessão de Direito Real de Uso – CDRU – a título gratuito ou oneroso as entidades privadas sem fins lucrativos das áreas de saúde, educação, cultura e assistência social ou entes públicos, dentre outros.