A última sessão da Câmara de Muriaé deste semestre, realizada terça-feira (26/06), teve grande participação popular, principalmente de estudantes, professores de libras do IFET e pessoas surdas moradoras do Município que reivindicaram o cumprimento de uma lei municipal de 2015. Muitos projetos foram discutidos e votados destacando os que criam o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Regularização Fundiária Urbana de Muriaé e adoção do Selo Verde nas Escolas Municipais. Antes da reunião da Câmara, os vereadores receberam no plenário os membros do Conselho Municipal da Juventude
Câmara de Muriaé recebe surdos para reivindicar execução de Lei
Surdos e alunos do IFET Muriaé estiveram na Câmara na sessão desta terça-feira (26/06) para reivindicar a execução por parte do Município da Lei Municipal 4.944/2015, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ademar Camerino (PROS), que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a Utilização da Língua Brasileira de Sinais – Libras em locais públicos de Muriaé. Segundo esta lei, o Executivo deveria ofertar informação nos logradouros públicos sobre a utilização de Libras, disponibilizando servidores devidamente treinados no uso desta língua em vias e logradouros públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado. A Lei ainda obriga organizações sociais, hospitais, postos de saúde e médicos, prédios públicos e instituições financeiras de Muriaé a terem em seus quadros de funcionários, pessoal treinado em libras, em número necessário para atendimento de pessoas surdas e mudas.
Os estudantes e professores reivindicaram o cumprimento desta lei em Muriaé, expondo aos vereadores os problemas que vêm enfrentando com a falta de estrutura para atendê-los no Município, principalmente nos bancos e hospitais. Durante a sessão apresentaram um folder com informação sobre as pessoas com deficiência, seus direitos em diversas áreas e instituições que apóiam os deficientes no Estado e no Município. Os vereadores se comprometeram a reivindicar, junto ao Executivo, atenção especial aos surdos em Muriaé, principalmente o presidente Ademar Camerino que, sensível a esta causa, lutou para a homologação desta lei, já que na época (2015), o Executivo Municipal tentou vetá-la e entrou com uma ação de inconstitucionalidade da Lei na Justiça conseguindo uma liminar para suspendê-la até a decisão final. Segundo o Diretor Jurídico da Câmara, Francisco Carvalho, o julgamento do mérito do pedido do executivo ocorreu na sessão de julgamento do TJMG desta quarta-feira (27/06), estando sendo aguardada pelo Município a publicação da decisão, pela constitucionalidade ou não da referida lei.
Muriaé terá Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Foi aprovado na sessão de 26/06 o projeto do Executivo Municipal que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé – FMDPD, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. Este Conselho, inclusive, será o gestor do Fundo e ficará responsável por fixar os critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias, bem como prestar contas, em assembléia e ao final de cada exercício fiscal, à Secretaria M. de Des. Social.
Esses recursos, segundo o projeto, deverão ser aplicados em planos, programas, projetos e atividades de promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destacando o financiamento de projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão das pessoas com deficiência; a realização de estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade; financiamento de projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência; o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com deficiência; etc. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos deste Fundo serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé.
Caberá ao CMDPD a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimento com base nas projeções de arrecadação de recursos e o estabelecimento de critérios para análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas com recursos deste Fundo.
As receitas do FMDPD serão constituídas por recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; de emolumentos e multas arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e entidades públicas recebidos diretamente por meio de convênios, ou de transações penais ou Termo de Ajuste de Conduta, ou ainda de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; contribuições ou doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privados; entre outros.
Regularização Fundiária Urbana de Muriaé é aprovada por vereadores
Entrou em votação na reunião desta terça-feira (26/06) o projeto que dispõe sobre a implementação no Município de Muriaé da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. O projeto, que já foi amplamente debatido em Audiência Pública realizada na Câmara em maio, trata do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O principal objetivo deste projeto é assegurar todas as condições necessárias para o acesso da população a terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidadania sustentável, em especial, aquelas oriundas de ocupações informais de interesse social, visando a correção de distorções e das irregularidades detectadas por conta da ocupação desordenada do solo, priorizando a busca de soluções efetivas para os efeitos negativos do ordenamento territorial, mobilidade urbana e salubridade ambiental e social das áreas urbanas ou das áreas rurais com características de área urbana.
Segundo o Executivo Municipal, autor deste projeto, “fato muito comum no Brasil é que os assentamentos urbanos apresentem algum tipo de irregularidade, face a falta de planejamento e ordenação territorial, aliado ao crescimento desordenado das cidades. Em grande parte dos núcleos urbanos, observa-se o que chamamos de irregularidade fundiária, que por vezes tem viés dominial, ocorrendo quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e em outra grande perspectiva a conhecida irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente aprovado pelo poder público”. Para solucionar este problema e outros tantos desta área, foi elaborado este projeto, justifica o Município, a fim de se tornar um importante instrumento de regularização e garantia do direito a terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e todos os demais equipamentos capazes de proporcionar qualidade de vida ao cidadãos muriaeenses.
Escolas municipais de Muriaé podem adotar Selo Escola Verde
Projeto de Lei de autoria da vereadora Drª Miriam (PSDB) autoriza o estabelecimento de parcerias público-privadas entre as Secretarias Municipais de Educação e Agricultura e Meio Ambiente com a iniciativa privada e com órgãos públicos da administração direta e indireta a fim de se criar o “Selo Escola Verde” na Rede Municipal de Ensino.
Este programa consiste na certificação ambiental para escolas do Município que desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Pelo projeto, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema – poderá acompanhar a implantação do projeto.
A certificação ocorrerá de dois em dois anos, devendo ocorrer a cerimônia de outorga dos certificados ambientais na semana do dia 5 de junho, data em que se comemora o dia Mundial do Meio Ambiente. Para receber a certificação, as escolas deverão atender aos seguintes temas:
– combate a dengue e outros vetores de doenças comuns no meio urbano;
– promoção do saneamento ambiental;
– desenvolvimento sustentável;
– e Gestão ambiental;
O projeto prevê um comitê gestor do programa que vai avaliar as escolas sobre os critérios didático-ambiental, mobilização ambiental e desenvolvimento ambiental ofertando o Selo Verde para as escolas que pontuarem de 8 a 10 pontos, selo amarelo para as que alcançarem de 6 a 8 pontos e selo vermelho para as que obterem menos de 6 pontos. O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão.
Segundo a vereadora, o programa objetiva identificar e promover atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir de forma coerente com tais práticas, desenvolvendo atitudes diárias de respeito ao ambiente e à sustentabilidade apoiadas nos conteúdos trabalhados em sala de aula. Visa também ampliar o interesse da comunidade do entorno da escola para projetos ambientais, integrando-se a sua organização e implantação.
Conselho da Juventude apresenta “Pacto pela juventude”
Antes da reunião da Câmara (26/06), os vereadores receberam no plenário os membros do Conselho Municipal da Juventude para tratar da situação dos jovens em Muriaé, debatendo sobre a ampliação de espaços públicos para diálogo, discussão, convivência e lazer. O Conselho apresentou o documento “Pacto pela Juventude” com o objetivo de convoocar o comprometimento das autoridades com a construção de uma cidade que atenda aos anseios da juventude por desenvolvimento, direitos e participação. De forma democrática, um amplo debate de idéias, com diversas sugestões marcou o encontro dos jovens com os vereadores. A vereadora Helena Carvalho (PMDB), integrante do Conselho, participou da mesa juntamente com o presidente da Câmara Ademar Camerino (PROS).
