Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 298/2023, colocado em pauta pelo presidente Dr. Gerson Varella Neto (UNIÃO), que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Desta forma, o Município de Muriaé ficou autorizado pela Câmara a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite de Assistência Financeira Complementar Transferida pela União.
Esse repasse deve ser realizado pelo gestor municipal em até 30 dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
Vale ressaltar que se considera piso salarial para os finas desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente, não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, portanto, não implica em aumento automático de outas parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Isso ocorre, pois compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional Nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Moções destacam clubes de serviços e pessoas atuantes em suas comunidades
O Vereador Christian Tanus Bahia (PTB) homenageou com moção Elias da Conceição, membro dedicado da comunidade evangélica, onde sua fé tem sido inspiração para muitos, sendo conhecido por seu espírito empreendedor, demonstrando uma notável determinação em todas as suas iniciativas. Foi presidente do bairro Porto por uma década, onde trabalhou incansavelmente para trazer inúmeros benefícios à nossa comunidade. Seu exemplo de liderança, serviço, compromisso e esforço incansável merecem o mais profundo reconhecimento e apreço por todos nós.
O vereador Anderson da Caixa (PSD) entregou Moção a Rudson Carlos Pinto Filho, líder comunitário, passou a presidir uma comissão das famílias do Residencial Vermelho II, em Muriaé, incentivando ainda mais na luta dos moradores por condições dignas de habitação e dos direitos que todo cidadão possui, além de cobrar do poder público melhores condições de vida para todos residentes do local, como entrega de casas, rodovia de acesso ao Residencial, serviços públicos, entre outros.
Já a Vereadora Drª Miriam Facchini (PP) homenageou membros destacáveis dos clubes de serviços da cidade
– Maria Vitória do Amaral Braz por sua relevante contribuição como ex-presidente do Rotary Clube Muriaé-Norte, marcados por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas;
– Henrique Manoel Freitas de Carvalho por sua relevante contribuição como presidente do Rotary Clube Muriaé-Norte, marcados por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas;
– Maria Emília Costa de Andrade Campos por sua relevante contribuição como ex-presidente do Lions Clube Muriaé Helen Keller, marcados por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas;
– Roberto Alves Moreira por sua relevante contribuição como presidente do Lions Clube Muriaé Barra, marcada por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas;
– Zilma Xavier de Souza por sua relevante contribuição como presidente do Lions Clube Muriaé Helen Keller, marcada por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas;
– Luciane Aparecida Vieira Pereira Souza por sua relevante contribuição como ex-presidente do Lions Clube Muriaé Centro, marcada por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas e
– Sebastião Pereira de Oliveira Filho por sua relevante contribuição como presidente do Lions Clube Muriaé Centro, marcada por importantes projetos desenvolvidos em prol da sociedade, de natureza voluntária e sem fins lucrativos para melhorar a qualidade de vida das pessoas, principalmente as mais necessitadas.
Por fim, todos os vereadores juntos, liderados pelo presidente Dr. Gerson Varella Neto deram uma Moção, assinada por todos, para Nadine Martins Magalhães, servidora pública da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela iluminação pública, nosso reconhecimento e aplausos pelo seu trabalho, dedicação, por sempre trabalhar com alegria e atender com muito profissionalismo.
