A reunião da Câmara desta semana (20/02) teve a participação da promotora pública Jackeliny Ferreira Rangel, do Ministério Público da Comarca de Muriaé, que esteve presente com o propósito de apoiar o projeto de Lei de autoria do vereador Devail Gomes Corrêa (PP) que reconhece como Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé – Consep. O projeto foi aprovado, assim como outros, sendo dois do vereador Prof. Júlio Simbra voltados à segurança e à saúde nas escolas municipais.

 Consep é reconhecido como entidade de Utilidade Pública Municipal

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé – Consep teve reconhecida sua Utilidade Pública Municipal pela Câmara na sessão de 20/02. De autoria do vereador Devail Gomes Corrêa, o projeto contou com o apoio da promotora pública Jackeliny Ferreira Rangel que falou a tribuna sobre a importante atuação deste organismo local na promoção de ações e políticas que geram impactos positivos na área de segurança pública do Município, citando alguns casos específicos de grande representatividade. O Consep tem por finalidade colaborar nas atividades de prevenção e manutenção da ordem pública, visando maior eficiência, presteza e controle de suas ações em defesa da comunidade. O Conselho é constituído voluntariamente por autoridades locais, membros destacados da comunidade, representantes de entidades de classe, culturais ou religiosos, clubes de serviço, associações de bairros ou distritais e demais moradores das áreas abrangidas por sua atuação.

Dois projetos visando saúde e segurança nas escolas municipais

Foram aprovados também em 20/02 dois projetos do vereador Prof. Júlio Simbra voltados às escolas municipais no que tange à segurança e saúde da comunidade escolar.

O primeiro estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches municipais e proteção aos profissionais da educação. O autor do projeto, vereador Professor Júlio Simbra (DEM), justifica que sua elaboração se deu em função deste “fenômeno ter tomado proporções desafiadoras”, tornando-se rotina nos noticiários notícias que envolvam a violência nas escolas ou suas imediações, vitimando professores, alunos e comunidade escolar de modo geral.

Para o vereador, é necessário “identificar escolas onde ocorrem conduta ou atos de violência, suas principais causas, bem como outros fatores considerados relevantes para a sua análise3, com vistas à elaboração de relatórios que orientarão ou subsidiarão ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar”. O projeto prevê várias ações como a realização de seminários, palestras tratando do tema, criação de equipe multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para mediação de conflitos, além de vários procedimentos que facilitarão o diagnóstico da situação, a identificação de suas causas e os caminhos para a solução.

Com este projeto, professor Simbra acredita que “serão criadas condições a partir da convergência de diferentes fontes de informações para análise correta do fenômeno e para a operacionalização de ações específicas envolvendo toda a comunidade escolar de forma a amadurecer o combate a este fenômeno social candente na atualidade”.

O outro projeto do vereador altera lei já existente, incluindo às escolas municipais uma parceria no controle da vacinação dos estudantes do município. Ele cobra dos pais ou responsáveis a apresentação de declaração que certifique a atualização da vacinação da criança e do adolescente emitida pela Estratégia Saúde Familia da UBS – Unidade Básica de Saúde de seu bairro ou pela própria Secretaria de Saúde do Município. Além disso, determina que o estabelecimento de ensino deverá identificar os alunos já matriculados que porventura não apresentaram a Carteira de Vacinação, juntamente com a Declaração da SMS, cobrando-os o documento até o quinto dia letivo do ano em curso. O objetivo desta medida, segundo seu autor, é “promover a divulgação e a importância da vacina, minimizando o risco de contaminação e epidemias no ambiente escolar, a fim de reduzir ou, até mesmo, erradicar várias doenças”.  

Todos os projetos aprovados seguem para a sanção do Executivo Municipal.