A Proposta foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a...
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A Proposta foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a...