Na sessão da Câmara de Muriaé desta semana, vários projetos foram discutidos e votados pelos vereadores, dentre eles, os que:

– institui o Programa Municipal de Prevenção e Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher, com a finalidade de prevenir, identificar e enfrentar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município de Muriaé. O Programa terá como objetivos;

– reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé as cavalgadas, copas de marcha, exposições e demais manifestações esportivas, culturais e tradicionais ligadas ao universo equestre, realizadas no território municipal;

– institui em Muriaé o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, denominado “Programa Patas Protegidas”, com o objetivo de promover a substituição progressiva dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada destinados ao transporte de cargas leves, assegurando a proteção e o bem-estar dos animais, a inclusão social e produtiva dos condutores de veículos de tração animal, a melhoria das condições de trabalho e geração de renda e a segurança no trânsito e a modernização da mobilidade urbana;

– determina que as academias de musculação, centros de treinamento, estúdios de atividades físicas, boxes, clubes e demais estabelecimentos, que ofereçam atividades físicas ou esportivas, públicos ou privados, sediados em Muriaé, passam a ser obrigados a manter quadro informativo visível ao público, contendo a identificação dos profissionais responsáveis pelas atividades desenvolvidas em cada horário de funcionamento;

– assegura ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais situadas em Muriaé, desde que observadas as normas técnicas e de segurança vigentes;

– institui o dia de Corpus Christi como feriado religioso no Município, a ser celebrado anualmente em data móvel, conforme calendário litúrgico;

– e que autoriza convênio com o Instituto Nascer de Novo, para transferência de recursos financeiros no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio da realização do evento cultural “Sermão da Montanha”, em sua 32ª edição, a ser realizado no Município de Muriaé no ano de 2026.

Projeto propõe intensificação do trabalho preventivo no combate à violência a mulher

O Projeto de Lei Nº 33/2026, de autoria da presidente da Câmara, Vereadora Ivonete Lacerda (PODE), institui o Programa Municipal de Prevenção e Avaliação de Risco de Violência contra a Mulher, com a finalidade de prevenir, identificar e enfrentar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município de Muriaé. O Programa terá como objetivos:

– fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres;

– aprimorar a identificação de situações de risco, inclusive de feminicídio;

– subsidiar a formulação de políticas públicas preventivas;

– promover atendimento humanizado e integrado às mulheres em situação de violência. O Poder Executivo manterá um banco de dados municipal de caráter sigiloso e estatístico, destinado exclusivamente ao planejamento e à execução de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Este banco de dados conterá informações não nominativas, vedada qualquer divulgação que permita a identificação das vítimas ou dos supostos agressores.

Poderão ter acesso ao banco de dados, para fins institucionais os órgãos da assistência social, os serviços municipais de saúde, os órgãos integrantes da rede de proteção à mulher e outros órgãos públicos municipais devidamente autorizados.

O Programa observará a:

– Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

– princípio da presunção de inocência;

– proteção da dignidade, da intimidade e da segurança das mulheres.

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais para o fortalecimento do Programa, respeitada a legislação vigente.

Segundo a autora, “a violência contra a mulher, especialmente a violência doméstica e o feminicídio, constitui uma grave violação dos direitos humanos e demanda atuação integrada do poder público para um enfrentamento eficaz desse problema, que exige não apenas medidas repressivas, mas, sobretudo, ações preventivas e de identificação precoce de situações de risco, por isso, a criação de um banco de dados sigiloso vai fortalecer a atuação do Município na prevenção da violência de gênero, aprimorando o planejamento de políticas públicas e contribuindo para a preservação da vida e da dignidade das mulheres muriaeenses”.

Projeto aprovado regulariza eventos esportivos ligados ao universo equestre