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Minas Gerais terá Comissão participativa para avançar na

política de impostos

Grupo de trabalho foi instituído pelo governador, por meio de decreto publicado no

Diário Oficial dos Poderes do Estado, para revisar e simplificar a legislação tributária

mineira

O Governo do Estado de Minas Gerais deu, mais um importante passo

no objetivo de promover a intensa participação na gestão estadual. A novidade

é o decreto no 46.722, de 5 março de 2015, publicado na edição do diário

oficial de Minas Gerais, por meio do qual o governador Fernando Pimentel

constituiu a Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação

Tributária do Estado de Minas Gerais.

A comissão, criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e

de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), surge com o propósito

de desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema

jurídico-tributário de Minas Gerais. Garantir a justa distribuição tributária, a

segurança, a transparência e a praticidade na administração dos tributos estão

entre os objetivos a serem atingidos nesta ação, que visa à transformação

política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um

ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos

tributos estaduais.

Discussões na temática tributária

O grupo será presidido, no biênio 2015-2016, pela professora titular

de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais

(UFMG), Misabel Derzi, que traz, consigo, por exemplo, a experiência de

sucesso à frente “Comissão permanente de simplificação e revisão da

legislação tributária de Belo Horizonte”, criada na capital durante o período em

que Fernando Pimentel foi o prefeito de BH.

Na época, lembra Misabel, a “equipe examinou as relações entre

a administração municipal e os contribuintes e buscou um trabalho de

aperfeiçoamento na qualidade dessas relações”. No ano seguinte à criação

daquela comissão, por meio de análise da mais importante tributação da

administração municipal – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

(ISSQN) –, sugestões foram encaminhadas ao prefeito, que renderam projeto

de lei e a simplificação de questões que provocavam prejuízos à causa pública.

De acordo com a presidente, os trabalhos da comissão municipal

tiveram êxito total, até mesmo com a temática sendo estendida, em 2003, para

discussão da questão tributária no Senado Federal. A relevância da comissão

e seus bons resultados estão também reforçados em dissertações de mestrado

e teses de doutorado que continuam a estudar a iniciativa da capital mineira na

gestão de Fernando Pimentel.

Agora, à frente da Comissão no âmbito estadual, Misabel vê a

oportunidade de tornar a questão tributária um objeto de construção

democrática e participativa, que permita desenvolver estudos, sugestões e

soluções a serem avaliadas pelo governador. Para o avanço numa reforma

tributária, analisa a tributarista, todo bom projeto de avaliação deve partir da

integração. Desse modo, o corpo técnico, os representantes da sociedade

civil, os auditores fiscais, os observadores do poder legislativo, entre outros

participantes, devem colaborar e atuar de forma conjunta na fundamentação

tributária de Minas Gerais. “A formação dessa comissão é decisiva”, ressalta

Misabel.

Composição

A Comissão, para o biênio 2015-2016, tem como membros permanentes

a presidente, Misabel Derzi, o secretário de Estado de Casa Civil e de

Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende Teixeira, o secretário de

Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e o advogado-geral do Estado,

Onofre Alves Batista Júnior. Eles formam a chamada Direção Executiva,

que vai cuidar da implementação das atividades a serem realizadas. Outro

participante efetivo é o secretário de Estado de Planejamento e Gestão,

Helvécio Magalhães.

Três Juristas ou especialistas de notório saber, a convite dos demais

membros permanentes, também estarão na Comissão para cuidar da

relatoria dos trabalhos realizados. Ainda por convocação dos membros,

consultores externos, nacionais e internacionais, acadêmicos, pesquisadores

e especialistas podem ser convidados para composição para atuar como

colaboradores eventuais.

Além disso, o grupo prevê os seguintes integrantes: servidores

especialistas na matéria designados por ato do presidente da Comissão;

membros convidados representantes da Assembleia Legislativa do Estado

de Minas Gerais (ALMG), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

(TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG),

do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Ordem dos

Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), do Conselho Regional

de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), da Federação das Indústrias do

Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Associação Comercial e Empresarial de

Minas (ACMinas), da Câmara de Defesa do Contribuinte, integrante do Sistema

Estadual de Defesa do Contribuinte, e dos sindicatos e outras entidades da

sociedade civil.

Vale ressaltar que os membros da Comissão não são remunerados

e trabalham de forma voluntária. Além das proposições e discussões, a

Comissão tem o compromisso de elaborar um relatório anual dos estudos

conduzidos com base no cenário estadual, considerando efeitos econômicos

e sociais de aplicação. O documento deve ser apresentado ao governador

sempre até o mês de março do ano seguinte.