Nesta terça-feira (28), os Vereadores Rangel Martino (PSB), Mirian Facchini (Progressistas), Cristian Tânus (PTB) e Valdinei Lacerda (PSD) estiveram no Ministério Público. O motivo foi a anulação do Projeto de Lei 168/2021, aprovado pela Câmara Municipal, que garante gratificação de 30% até 100% para servidores efetivados e comissionados da Câmara Municipal. Parte dos Vereadores alegam que o Projeto de Lei é inconstitucional.  

O Ministério Público já havia recebido uma denúncia, ainda na sexta-feira, um dia depois da aprovação do Projeto de Lei e entrou em contato com a Procuradoria da Câmara apontando três pontos cruciais de ilegalidade constitucional.  

Pela Lei, o MP não pode vetar o Projeto de Lei, mas recomendou ao Executivo Municipal que vete o projeto.

Vereadores: Cristian Tânus, Miriam Facchini, Valdinei Lacerda e Rangel Martino