Há descontos de até 100% em multas e juros; interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município

 Para que o contribuinte tenha mais tempo de negociar suas dívidas com a Prefeitura (inclusive com o Demsur), o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal (Refis) – edição 2019 foi prorrogado até 27 de dezembro.

 Pelo Refis, os muriaeenses podem solicitar o parcelamento dos débitos em até 48 meses e ainda ganharem descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros.

 Os interessados deverão comparecer ao setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, que funciona no térreo do Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h (sem intervalo para almoço).

 Vale lembrar que o Refis 2019 valerá para todos os contribuintes que tenham impostos, taxas e tributos municipais em atraso, se estendendo também para quem precisar refinanciar parcelamentos anteriores (desde que estes estejam em dia). O percentual de desconto a ser concedido varia de acordo com o número de parcelas solicitadas.

 As mensalidades terão valor mínimo de R$50 para pessoas físicas e R$100 para empresas.

 Confira os descontos a serem concedidos em cada situação:

– Pagamento à vista: 100% multa e juros

– Duas ou três parcelas: 95% multa e juros

– De três a seis parcelas: 90% multa e juros

– De sete a nove parcelas: 85% multa e juros

– De 10 a 12 parcelas: 80% (multa e juros)

– De 13 a 24 parcelas: 75% (multa) e 50% (juros)

– De 25 a 36 parcelas: 70% (multa) e 45% (juros)

– De 37 a 48 parcelas: 65% (multa) e 40% (juros)